Entrega de documentos imobiliários entre duas pessoas.

Como regularizar imóvel sem escritura: riscos e caminhos para resolver

Ter o contrato assinado e a chave na mão não faz de você o proprietário. Entenda por quê, e como resolver enquanto ainda dá tempo.

“Comprei a casa há dez anos, paguei tudo, só falta passar a escritura.” Ouvimos essa frase quase toda semana no escritório. E é justamente esse “só falta” que coloca o patrimônio em risco.

Pela lei brasileira, a propriedade de um imóvel só passa para o comprador quando o título é registrado na matrícula, no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1.245 do Código Civil). Até lá, quem consta como dono é o vendedor, não importa há quantos anos você more no imóvel ou quanto já tenha pago.

Contrato de gaveta não substitui escritura

O contrato particular, o famoso contrato de gaveta, prova que existiu uma negociação. Só isso. Ele não faz as vezes da escritura pública, que a lei exige para imóveis acima de 30 salários mínimos (art. 108 do Código Civil), e muito menos do registro. Quem tem só o contrato tem a posse e um direito contra o vendedor, mas não a propriedade.

Onde mora o perigo

O primeiro risco são as dívidas do vendedor. Como o imóvel continua no nome dele, pode ser penhorado em um processo trabalhista, fiscal ou bancário que não tem nada a ver com você. Se o vendedor falecer, o bem entra no inventário e a regularização passa a depender dos herdeiros. Se ele se divorciar, o imóvel pode acabar na partilha do casal.

Há ainda a venda em duplicidade: se o vendedor vender de novo e o segundo comprador registrar primeiro, a disputa fica bem mais difícil. E, mesmo que nada disso aconteça, o imóvel sem registro fica travado. Não serve para financiamento, não serve como garantia, é difícil de vender e vale menos no mercado.

Um caso que se repete

João comprou um apartamento em 2016, com contrato particular, e quitou tudo. Nunca fez a escritura. Em 2025, o antigo dono perdeu uma ação trabalhista e o juiz mandou penhorar o apartamento, que ainda estava no nome dele. João precisou contratar advogado e entrar com embargos de terceiro para provar que tinha comprado de boa-fé. Ganhou, mas perdeu tempo e dinheiro com um problema que uma escritura teria evitado.

Os caminhos para regularizar

Se o vendedor está vivo, é localizável e concorda, o mais rápido é fazer a escritura e registrá-la. Outra saída é registrar o próprio compromisso de compra e venda, o que dá ao comprador direito real à aquisição do imóvel (art. 1.417 do Código Civil) e o protege contra terceiros.

Quando o vendedor se recusa ou simplesmente sumiu, entra a adjudicação compulsória. Desde a Lei 14.382/2022, ela também pode ser feita em cartório, sem processo judicial, desde que haja prova da quitação. Já nos casos em que a cadeia de contratos se perdeu ou nem se sabe quem é o vendedor, a usucapião pode ser o caminho, se o tempo e a forma da posse cumprirem os requisitos.

Não deixe para depois

Cada ano sem escritura é mais um ano em que o imóvel fica exposto a problemas que não são seus. Tem imóvel só com contrato? Fale com o Dr. Mateus e descubra o caminho mais rápido para regularizar.

    Autor desse artigo:

    Foto de Advogado Mateus Ceccon

    Advogado Mateus Ceccon

    Mateus Ceccon é advogado com atuação voltada ao Direito Imobiliário, auxiliando clientes em questões relacionadas à regularização de imóveis, análise de documentação e segurança jurídica da propriedade.

    Seu trabalho é direcionado à análise cuidadosa de cada caso, oferecendo orientações claras e estratégicas para resolver pendências imobiliárias com mais segurança e tranquilidade.

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    Mateus Ceccon é advogado com atuação voltada ao Direito Imobiliário, auxiliando clientes em questões relacionadas à regularização de imóveis, análise de documentação e segurança jurídica da propriedade.

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